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Deputados e economistas ressaltam pontos positivos da nova regulamentação sobre royalties de petróleo dados como garantia de empréstimos financeiros. A nova lei (13.609/18) está em vigor desde 10 de janeiro e surgiu de uma proposta (PL 6488/16) de vários deputados do Rio de Janeiro, estado que passa por grave crise financeira. O texto permite que a União deposite os royalties do petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia de empréstimo com estados e municípios. Na prática, a medida reduz os riscos de inadimplência e, consequentemente, diminui os juros das operações de crédito. Um dos relatores da proposta na Câmara, o deputado Sérgio Zveiter, do Podemos do Rio de Janeiro, afirma que a medida ajuda a desafogar o caixa de estados e municípios produtores de petróleo.

"Vai propiciar que os estados que tenham créditos de royalties a receber possam, não só junto às instituições financeiras quanto aos investidores, ter uma garantia melhor para usufruir desses valores de uma forma mais segura e com custo menor. O estado do Rio, por exemplo, com a aprovação dessa lei, vai poder colocar no caixa mais R$ 3 bilhões".

Por orientação dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e do Planejamento, o presidente Michel Temer vetou o artigo que permitiria a antecipação dos recursos de royalties para pagamento de despesas de pessoal e de benefícios previdenciários. O deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro e um dos autores da proposta original, avalia que o veto parcial de Temer não prejudica o objetivo principal de socorro a estados e municípios endividados.

"Não acredito que tenha prejudicado a proposta, não. Até porque essa foi uma modificação que não estava na proposta original. Foi uma modificação trazida na discussão da CCJ da Câmara dos Deputados. Então, eu não vejo que esse veto possa diminuir a perspectiva e o conceito que trouxemos com essa nova legislação".

A nova lei também foi bem recebida entre os economistas. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, Carlos Eduardo Freitas vê benefícios aos esforços de equilíbrio fiscal do pais.

"É uma medida muito inteligente e correta que vai na direção da disciplina fiscal e da disciplina financeira do país. Ou seja, ela aumenta a garantia e a segurança dos empréstimos feitos pelo sistema financeiro, o que milita a favor do desenvolvimento econômico e do equilíbrio das finanças públicas".

Especialista em contas públicas, o professor da Universidade de Brasília José Carneiro da Cunha ressaltou as vantagens para estados e municípios.

"O elemento importante é a criação da possibilidade de, quando há alienação dos direitos sobre royalties, a União realizar o repasse dos royalties diretamente para a conta daquele que realizou a operação de crédito, em favor do município ou do estado. Isso é um dispositivo bastante importante para que estados e municípios tenham acesso a operações financeiras de antecipação desses recursos, já que, infelizmente, os municípios e os estados brasileiros não contam com uma elevada credibilidade junto ao mercado como bons pagadores".

A nova lei também determina que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (Lei Complementar 159/17) não afeta a transferência de recursos vindos dos pagamentos dos royalties e das participações especiais para as contas bancárias dos investidores. Essa medida traz segurança jurídica aos contratos já firmados.