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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que reforça a proibição de descarte de lixo em locais públicos (PL 5089/13). A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O texto original previa uma lei para proibir as pessoas de jogarem lixo em praias, rios, rodovias, ruas e praças, e autorizava as prefeituras a estabelecerem multa para quem descumprisse a determinação.

O valor arrecadado deveria ser aplicado em limpeza urbana. Porém, na Comissão de Meio Ambiente, os deputados optaram por alterar a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10), para reforçar a ideia de que é proibido o descarte de resíduos em ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos. A relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), manteve as alterações:

"Olha, acho que o ser humano já passou da hora de ter uma consciência ecológica e se tocar que não pode jogar lixo no chão seja na praia, na porta da sua casa, na beira do morro, em qualquer lugar, se isso não acontece de maneira natural, devido que a educação que essas pessoas não têm, a gente tem que alterar lei, aumentar a punição dessas pessoas que não são pessoas, são porquinhos."

O Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deputado Victor Mendes (PSD-MA), disse que a proposta é positiva, mas lembrou que a Lei de Resíduos Sólidos já trata da proibição:

"É uma conduta que não precisaria nem ser positivada em lei, porque a educação, o bom senso do ser humano não precisa estar explícito em uma lei, mas existe a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e que regulamenta sobre o descarte de lixo urbano e não era tão explícito em relação a alguns pontos. O projeto é interessante, mas foi resumido acrescendo um inciso novo ao que já era exposto."

A presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, Kátia Campos, destacou a importância da legislação nessa área:

"É fundamental que as pessoas tenham inibição de sujar as ruas, infelizmente a maioria da população brasileira se relaciona de forma muito equivocada em relação à limpeza das cidades, geralmente ela não é vista como propriedade de todos, mas como de ninguém, é importante essa discussão."

A Lei de Resíduos Sólidos prevê que quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei 9.605/98, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de causar poluição que resulte em danos à saúde humana, por exemplo.