25/05/2017 17:03 - Direito e Justiça
25/05/2017 17:03 - Direito e Justiça
Participantes de uma audiência na Comissão de Agricultura da Câmara, (nesta quinta-feira, 26), defenderam uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Código Florestal (Lei 12.651/12). Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada na Corte por meio de quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República (PGR).
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apontam ilegalidades na legislação, como a redução da reserva legal e a anistia para a degradação ambiental. A percepção dos debatedores em relação à demora é a de que o código, que veio para trazer segurança jurídica aos produtores, acabou por gerar insegurança.
Foi o que disse o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Assuero Doca Veronez:
"A pendência de julgamento das ADIs está levando a uma situação bastante complicada de insegurança e a um certo atordoamento dos produtores, sem saber o que fazer para atender a uma lei que tem interpretação dúbia".
O ex-deputado e relator do projeto de lei que instituiu o Código Florestal, Aldo Rebelo, recomendou uma decisão unificada do Supremo em relação à análise das ADIs, a fim de que ela repercuta nos estados, onde juízes têm tomado providências diferentes.
"Se se revoga um ou outro artigo do código, todo o esforço de cadastramento e de regularização vai por água abaixo".
Os participantes do debate recomendaram que o texto possa ser revisto à medida que a própria agricultura brasileira evolua, inclusive do ponto de vista tecnológico. A agricultura e a pecuária, que assume diversas formas no Brasil, foram defendidas por deputados e especialistas como a grande vocação brasileira, geradora de emprego e renda.
Segundo o deputado Sergio Souza, do PMDB do Paraná, o "agro" está incrustado na vida do cidadão no mundo todo sem que se perceba a importância disso.
"Não há a mínima possibilidade de vida humana no planeta sem alimento, como não há sem meio ambiente".
Para Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, a proteção do meio ambiente está nas mãos dos produtores rurais que dão ao Brasil uma resposta econômica.
Dados levados pelo chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda, dão conta de que apenas 22% do território brasileiro são ocupados de fato pela agricultura e pela pecuária. Os 28% restantes que entrariam na conta seriam áreas de reserva legal e pastagens naturais.
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