Câmara analisa acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários

08/12/2016 - 18:09  

A Câmara dos Deputados analisa acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Os termos do acordo estão previstos no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 486/16 e precisam da aprovação do Congresso (Câmara e Senado) para entrar em vigor.

Ao encaminhar o acordo por meio da Mensagem 128/16, o governo brasileiro informa que o texto leva em conta preocupações do Ministério da Fazenda com fraude e evasão fiscal e atende aos interesses do País.

Pelo acordo, os dois países se ajudarão com informações relevantes para a recuperação e a execução de créditos tributários e, se for o caso, para a instauração e instrução de processo judicial relativo a matéria tributária.

O texto determina, por exemplo, que os países deverão assegurar que suas autoridades possam obter e fornecer, mediante solicitação, informações detidas por bancos, instituições financeiras e qualquer pessoa agindo na condição de representante, inclusive agentes (“nominees”) e fiduciários (“trustees”).

A autoridade competente do país que receber um pedido de esclarecimentos deverá encaminhar prontamente as informações solicitadas. Caso não seja possível informar dentro de 90 dias, o país explicará os motivos ou a natureza dos obstáculos encontrados.

O acordo prevê ainda que o país que receber um pedido de informação poderá se recusar a prestar assistência quando a solicitação não for feita em conformidade com o acordo. Além disso, não estará obrigado a obter ou fornecer informações que o país requerente não poderia obter sob suas próprias leis.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também precisa ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli