Aprovado texto-base de MP que autoriza criação de fundo para gerir compensação ambiental

24/04/2018 - 22:03  

O Plenário aprovou, por 259 votos a 12, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.

O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).

Uma das novidades do projeto de lei de conversão do senador Jorge Viana (PT-AC) é a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação.

Em seguida, a sessão foi encerrada. Os destaques ao texto começarão a ser analisados nesta quarta-feira (25), a partir das 10 horas, em sessão extraordinária convocada com a mesma pauta de hoje: MPs 809/17; 810/17, sobre benefícios ao setor de tecnologia da informação; e 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha.

Também estará na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna obrigatória a participação dos consumidores no cadastro positivo. 

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira