Relatório da CPMI da JBS aponta concessão de benefício indevido à empresa por medida provisória
13/12/2017 - 13:41
O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), um dos sub-relatores da CPMI da JBS, apresentou relatório setorial em que aponta benefícios indevidos ao grupo J&F na Lei 11.945/09, originada da Medida Provisória (MP) 451/08, que dispensava a exigência de certidão negativa de débitos para a obtenção de financiamentos de bancos oficiais.
O texto original da MP, apresentada em 2008, dispensava por seis meses as exigências de regularidade fiscal para a obtenção de financiamentos concedidos por bancos públicos.
No Congresso, a MP foi alterada e o prazo de dispensa de certidões negativas foi estendido para 18 meses, o que, segundo Leal, coincide com a liberação de empréstimos do BNDES para a JBS, que na época devia para a Previdência Social.
Entre 2007 e 2011, o BNDES aprovou operações de crédito com a JBS no valor de mais de R$ 8 bilhões, parte em empréstimo e parte em troca de participações acionárias em empresas do grupo.
De acordo com Hugo Leal, o grupo J&F não recolhia a contribuição de 2,5% das aquisições de gado e frango, devidas ao Funrural (previdência dos trabalhadores rurais) e não poderia ter obtido créditos nesse período.
“A dispensa temporária da certidão negativa de débito foi irregular e foi feita aproveitando uma medida provisória. Quem foi o responsável por isso? Dispensar a certidão justamente no período em que se faz o empréstimo?”, perguntou.
“É sabido que este Congresso Nacional negociava leis”, reagiu o presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).
Mais investigação
Hugo Leal se manifestou contra o encerramento da comissão. O relatório de Leal foi incorporado ao texto principal pelo relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que pede a criação de uma outra CPI para investigar o caso.
No seu relatório parcial, Hugo Leal critica ainda a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na prevenção de atos de concentração econômica praticados pela JBS. “Desde 2008 foram instaurados 28 processos de investigação e apenas sete foram julgados”, disse.
O relatório de Hugo Leal pede ainda a aprovação de dois projetos em tramitação na Câmara: um que muda a legislação para que o Cade possa cobrar multas de acordo com a vantagem auferida pela empresa condenada por concentração de mercado (PL 9238/17); e outro que autoriza a administração pública a fornecer a órgãos de controle informações protegidas por sigilo fiscal (PLP 457/17).
Reunião suspensa
Em função da sessão do Congresso, a reunião da CPMI da JBS foi suspensa pelo presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira. Ela deve ser retomada às 15 horas para a votação do relatório de Marun.
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Rachel Librelon
