Partidos de oposição recorrem ao STF para impedir análise de mudança na meta fiscal
27/11/2014 - 11:09
PSDB, DEM, PPS e PSB impetraram nesta quarta-feira (26) dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedidos de liminares para anular a sessão do Congresso Nacional de terça-feira (25), em que foram mantidos 38 vetos presidenciais, e para suspender a tramitação do PLN 36/14, que altera o cálculo de superávit primário.
Os mandados foram assinados pelos líderes na Câmara do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA); do DEM, deputado Mendonça Filho (PE); do PPS, deputado Rubens Bueno (PR); e do PSB, Beto Albuquerque (RS); e também pelo líder da Minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (GO).
Ao pedir a anulação da sessão de votação dos vetos, eles argumentam que a utilização de uma cédula única atropelou o processo legislativo constitucional e desrespeitou o direito de discussão dos assuntos. Para os líderes da oposição, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, cometeu ato abusivo e inconstitucional. “O presidente do Congresso conduziu a sessão de forma que a fase de discussão foi eclipsada pelo processo de votação da matéria”, ressalta o texto do mandado, acrescentando que o ato de Renan Calheiros “esvaziou o sentido do debate parlamentar e impediu, dessa forma, o legítimo exercício do direito de democraticamente convencer ou de ser convencido, pelas opiniões plenárias externadas em Plenário”.
Se a sessão for anulada, os vetos voltarão a trancar a pauta do Congresso, impedindo a votação do PLN 36/14. Há sessão marcada para a próxima terça-feira (2), e o governo tem pressa em aprovar a proposta, que o autoriza a abater da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 todos os gastos realizados com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações de tributos concedidas ao longo do ano.
O projeto foi apresentado por causa do mau desempenho das contas públicas, já que, entre janeiro e setembro, o resultado primário ficou deficitário em R$ 20,7 bilhões. Ele chegou ao Congresso no começo de novembro e teve calendário de votação acelerado – foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em segunda votação na madrugada desta terça-feira (25).
Anulação de mensagem
Já no mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação do PLN 36/14, PSDB, DEM, PPS e PSB querem a anulação da mensagem por meio da qual o Executivo enviou à CMO o relatório de execução de despesas do quinto bimestre de 2014, alegando que nele o governo considera a revisão da meta de superavit como medida provisória, que já estaria em vigor, antecipando-se à aprovação do projeto que altera a meta fiscal pelo Congresso. A oposição pede ainda que seja determinado ao Executivo o envio de um novo relatório.
“A Presidente da República optou por fazer elaborar um relatório segundo norma inexistente, que estabelece parâmetros muito mais frouxos para a elaboração do relatório por meio do qual o Congresso Nacional fiscaliza a execução orçamentária”, argumentam os líderes de oposição.
Da Redação – MR
