Câmara discute hoje a regulamentação da Emenda das Domésticas
23/04/2014 - 13:06
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se em instantes, a partir das 13 horas, em sessão extraordinária, para deliberar sobre diversas propostas que estão em regime de urgência. O primeiro item da pauta é Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72. A urgência para a matéria foi aprovada ontem.
Entre esses direitos estão assegurados pela proposta estão: seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), tentou dar uma tramitação mais rápida ao texto, mas não teve sucesso. Ela queria que o texto fosse alterado pelas comissões da Câmara e votado ontem pelo Plenário.
Comissão mista
No entanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o projeto tramita de acordo com o Regimento Comum do Congresso e, por isso, qualquer emenda precisa ser votada pela comissão mista especial que elaborou o projeto de regulamentação.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou chegar a um acordo para que o regimento fosse interpretado de “forma mais generosa”, mas o líder do DEM não aceitou. Mendonça ressaltou que a nova interpretação poderia abrir precedente para abusos futuros. “No futuro, o que vale para o bem, valerá para o mal”, disse.
Alves esclareceu que o Plenário poderá discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, mas que as alterações feitas pelos deputados terão de ser analisadas pela comissão mista. “Qualquer emenda terá de voltar à comissão mista”, disse.
Outras urgências
- PRC 132/12 - do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados;
- PLP 276/02 - autoriza o presidente da República a delegar ao ministro da Defesa e aos chefes das Forças Armadas a permissão para forças estrangeiras transitarem pelo território nacional ou permanecer temporariamente.
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais;
- PL 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que regulamenta a construção e a reforma de postos de combustíveis;
- PL 4204/2001 - modifica regras do interrogatório.
Da Redação - RL