Fux vota pela obrigatoriedade de análise dos vetos em ordem cronológica
27/02/2013 - 16:59
O ministro relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou pela manutenção da liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam análise. A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O parlamentar questionou a votação do veto presidencial à lei de redistribuição dos royalties do petróleo antes dos demais vetos que aguardam apreciação há 13 anos.
O relator entendeu que a Constituição é clara ao exigir que, findo o prazo de 30 dias sem que o veto seja apreciado, ele deve ser colocado em pauta na sessão seguinte e todas as outras proposições sejam sustadas. O ministro relator afirmou que o Congresso não pode se furtar a seu papel constitucional de dar a última palavra sobre a elaboração legislativa.
A Mesa do Congresso interpôs agravo, que acaba de ser rejeitado pelo relator. Fux também se referiu à proposta de que todos os mais de 3 mil vetos fossem apreciados em bloco. Ele afirmou que isso levaria o Parlamento à morte.
Alessandro Molon afirmou, que independentemente da questão dos royalties, que motivou a ação, esse julgamento será importante para que o Congresso repense essa omissão na análise dos vetos que se arrasta há 13 anos.
Plenário do STF
O plenário do STF está decidindo nesta tarde a questão da votação dos vetos em ordem cronológica. O Supremo também deverá esclarecer se será possível ou não votar o Orçamento sem a votação dos vetos presidenciais, que já somam mais de 3211. Em seguida ao voto de Fux, todos os outros dez ministros do Supremo deverão votar.
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Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo