Política e Administração Pública

Ministro Luiz Fux esclarece que decisão sobre vetos não afeta Orçamento

20/12/2012 - 18:34  

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse, nesta quinta-feira, que sua decisão de suspender a votação de vetos à Lei dos Royalties do petróleo (Lei 12.734/12) pelo Congresso, proferida no início da semana, não se aplica a outras votações.

O Congresso deixou de votar o Orçamento de 2013 por causa da decisão, mas há um apelo de líderes e do governo para que a decisão seja revista. “A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”, disse.

A proposta orçamentária para 2013 foi aprovada hoje pela Comissão Mista do Orçamento.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo
Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STF

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