Plenário do Congresso votará vetos e Orçamento em fevereiro, diz Marco Maia

19/12/2012 - 18:18   •   Atualizado em 19/12/2012 - 21:32

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou nesta quarta-feira (19) que o Plenário do Congresso não terá mais votações neste ano. Segundo ele, os vetos presidenciais serão analisados em 5 de fevereiro. Outras propostas, como o Orçamento de 2013 (PLN 24/12), só serão votadas a partir daquela data, depois da instalação das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado.

O anúncio foi feito após reunião de Maia com o presidente do Senado, José Sarney, e com líderes partidários do Congresso.

Marco Maia disse que não há clima político para que nenhuma matéria seja votada. Ele afirmou que eventuais votações poderiam ser questionadas por causa da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que os vetos presidenciais vencidos trancam a pauta do Congresso.

"Não há clima, não há condição política neste momento para votarmos qualquer outra matéria que não seja a derrubada do veto para estabelecer os critérios de distribuição dos royalties de petróleo de forma mais equilibrada no País", disse Marco Maia.

Tentativa de acordo
Antes do cancelamento das votações, deputados e senadores se reuniram com a 1ª vice-presidente do Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), para tentar um acordo que permitisse a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais, inclusive os que dizem respeito aos royalties do petróleo. Durante o dia, urnas de madeira foram instaladas no Plenário da Câmara e cédulas com mais de 450 páginas foram distribuídas para a votação dos vetos.

No entanto, a sessão do Congresso Nacional marcada para as 19 horas desta quarta-feira foi aberta e encerrada minutos depois.

Comissão de Orçamento
Mesmo após o cancelamento das votações, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que vai manter a reunião do colegiado nesta quinta-feira (20) para votar o Orçamento de 2013. A proposta orçamentária é votada na comissão e, depois, precisa passar pelo Plenário do Congresso.

Pimenta chegou a defender que Maia e Sarney mantivessem a sessão do Congresso para votar o Orçamento, nesta quinta-feira. “O Supremo que anule a votação, deixe o País sem orçamento e assuma a responsabilidade disso”, afirmou o deputado, que fez duras críticas ao ministro Fux. “Chego a imaginar que ele não percebeu os prejuízos que poderia causar aos investimentos do País. Ele mirou no que viu [royalties] e acertou no que não viu [Orçamento]”, disse.

Na segunda-feira (17), Fux concedeu decisão liminar a questionamento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que pediu a inconstitucionalidade da sessão do Congresso que aprovou a urgência para a votação dos vetos dos royalties.

Em sua decisão, o ministro considerou que os vetos devem ser votados em ordem cronológica e exigiu o cumprimento da Constituição, segundo a qual, após 30 dias de sua edição, os vetos trancam a pauta de votações do Congresso.

Execução provisória
A última vez que o Congresso não votou a proposta orçamentária no prazo foi em 2007. Naquele ano, o Senado derrubou a prorrogação da CPMF poucos dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro. Como o tributo integrava a proposta em análise, foi necessário refazer as receitas e as despesas para 2008. O projeto só foi aprovado em março pelo Congresso.

O artigo 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que, se o Orçamento não for sancionado até 31 de dezembro, o governo só poderá executar despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal, transferências constitucionais para estados e municípios e benefícios da Previdência. A relação completa das 66 despesas obrigatórias faz parte do anexo V da LDO.

O governo também poderá pagar ações de defesa civil, concessões de bolsas do Fies, bolsas de estudos fornecidas por instituições federais, formação de estoques públicos da agricultura e outras despesas correntes de caráter inadiável. Nesta última, encontram-se rubricas de custeio para manutenção da máquina pública, como material de escritório, contas de luz e água, passagens e combustíveis. Os gastos com as despesas correntes inadiáveis ficam limitados a 1/12 do que determina a proposta orçamentária enviada em agosto.

Os investimentos não podem ser executados na ausência da lei orçamentária, mas o governo levará para 2013 um estoque elevado de restos a pagar deste ano e de anos anteriores, o que garante a continuidade das obras que estão em andamento no País. Somente no final de janeiro é que o governo deverá divulgar, em decreto, o saldo de restos a pagar que terá para manter os investimentos. Nesta quarta, o saldo total era de cerca de R$ 30 bilhões somente em investimentos, dos quais R$ 12 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Os maiores prejudicados são os investimentos do País, como os realizados para a Copa e as Olimpíadas, mas o governo tem fôlego para tocar um pedaço de 2013”, afirmou o deputado Paulo Pimenta.

Reajustes
A avaliação da Consultoria de Orçamento da Câmara é que os reajustes para o funcionalismo não poderão ser concedidos enquanto o novo Orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste será suspensa, não gerando qualquer direito para os servidores até a sanção da lei orçamentária. Essa regra segue a jurisprudência do STF sobre o assunto.

Da Reportagem
Edição - Pierre Triboli