Projeto obriga empresas a ter selo de qualidade em galões de água mineral
31/10/2014 - 14:44
O Projeto de Lei 7267/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), cria um selo de qualidade obrigatório para galões de água mineral ou adicionada de sais com capacidade para dez litros ou mais.
Segundo o texto, para ter direito ao selo, a empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
- ser inscrita no cadastro de contribuintes do estado em que se localize como estabelecimento industrial ou comercial;
- ter habilitação no órgão responsável pela vigilância sanitária do ente federativo, com a comprovação de regularidade da empresa;
- comprovar registro da marca do produto no Ministério da Saúde;
- comprovar regularidade quanto às obrigações tributárias.
Vasilhames não selados na data da publicação da nova lei poderão circular por até 180 dias a partir de sua entrada em vigor. As sanções para quem infringir a legislação serão definidas em regulamento.
De acordo com Cherini, a proposta cria “possibilidade mais concreta de fiscalizar o mercado de água mineral comercializada em galões”. Segundo defende, a medida irá ajudar a melhorar o controle tanto da qualidade do produto quanto da idoneidade sanitária e da regularidade fiscal das empresas do setor.
Características
A proposta também define as características do selo. Deverá ter formato retangular, com 41 milímetros de largura por 19 de altura, e contar com holografia personalizada de uso exclusivo, com tecnologia e geração de imagem computadorizadas.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi