Projeto estende para um ano prazo de sigilo para registro de desenho industrial

23/07/2014 - 11:10  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6292/13, do Senado, que aumenta de seis meses para um ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial. Conforme a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), atualmente, ao requerer o registro do desenho industrial, o depositante tem a opção de pedir sigilo pelo prazo de 180 dias, adiando-se a concessão.

Segundo o autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o objetivo é evitar que a publicação do registro no Brasil impossibilite o pedido de registro em outros países. “A depender do país em cujo território se queira promover o registro de desenho, esse prazo (de seis meses) poderá ser insuficiente”, sustenta o autor. “O aumento do prazo de sigilo para um ano propicia uma maior proteção internacional aos desenhos industriais registrados no Brasil”, explica.

Publicado o registro, o conteúdo que se pretende proteger perde o caráter inovativo, inviabilizando seu registro no exterior. Assim, a extensão do prazo de sigilo se justifica para proteger os interesses do depositante do desenho que também deseja registrá-lo em outros países.

A Lei da Propriedade Industrial define o desenho industrial como a modalidade de propriedade que garante a exploração econômica exclusiva, pelo período de dez anos, prorrogável duas vezes por cinco anos, do trabalho do intelecto humano que confere distinção ao aspecto externo de um produto, sem considerar as características funcionais, protegidas por patente de invenção ou de modelo de utilidade.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi