Projeto altera idade máxima prevista no ECA para atendimento em creche pública

21/07/2014 - 16:12  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6854/13, do Senado Federal, que altera, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a idade máxima para o atendimento de crianças em creches e pré-escolas públicas.A proposta prevê que serão atendidas crianças de zero a cinco anos de idade.

Hoje, o ECA estabelece que o Estado deve assegurar esse serviço até o seis anos de idade. Porém, a Constituição, alterada pela Emenda Constitucional 53, obriga o fornecimento de creches públicas às crianças de até cinco anos.

O objetivo do projeto é, portanto, apenas atualizar o ECA, adequando a lei ao texto constitucional.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira