Projeto sobre seguros privados será debatido em comissão especial hoje

24/10/2017 - 08:15  

A Comissão Especial sobre Seguros Privados realiza nesta manhã sua primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Segundo a proposta, somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador do mercado de seguros.

O texto também proíbe associações, cooperativas, clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar e comercializar contratos de natureza securitária ou produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos e indenizações para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados aos de seguros de danos ou de pessoas.

O deputado João Campos (PRB-GO), autor do requerimento para a realização do debate junto com o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), explica que é importante esclarecer a atividade desenvolvida por uma associação de socorro mútuo, de modo a evitar prejuízo à sociedade e à liberdade de associação, garantidas constitucionalmente.

Foram convidados para a audiência representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; da Organização das Cooperativas Brasileiras; e da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial, entre outras entidades.

Confira aqui a lista completa de convidados.

O debate está marcado para o plenário 1, às 9h30. Os interessados poderão acompanhar a audiência ao vivo, além de enviar perguntas e sugestões por meio do portal e-Democracia, no banner abaixo.

 

Da Redação - RN