Comissão mista adia votação de relatório sobre parcelamento de multas

16/08/2017 - 10:18  

A comissão mista que analisa a medida provisória do parcelamento de multas (MP 780/17) adiou novamente a análise do relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) prevista para esta tarde.

A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.

Débitos de natureza não tributária compreendem multas de diversas origens, como as de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com institutos como o Incra e o INSS.

A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões – dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões em 2017.

A comissão volta a se reunir na próxima terça-feira (22), às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Da Redação – ND