Finanças aprova acesso pelo TCU a operações financeiras do BNDES

29/05/2017 - 18:54  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou substitutivo ao projeto do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM) que garante ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acesso a operações financeiras realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O texto original (Projeto de Lei 1276/15) abre a possibilidade de fiscalização por qualquer órgão da Câmara ou Senado, mas o relator, deputado Enio Verri (PT-PR), optou por deixar claro que apenas órgão auxiliar do Congresso (TCU) pode requisitar esse tipo de informação.

O relator explicou que, ao contrário de bancos privados, a atuação do BNDES não pode ser justificada apenas pelo retorno financeiro de suas aplicações. “Recursos são dirigidos ao banco para produzir determinados resultados associados ao desenvolvimento econômico e social”, frisou.

Enio Verri observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou o acesso do TCU a dados sobre operações de crédito realizadas entre o banco e o grupo JBS/Friboi, em 2015.

Atualmente, o Legislativo pode solicitar que o TCU investigue atos do BNDES por meio de suas comissões de fiscalização e controle. No entanto, o assunto não é pacífico, já que o banco está sujeito ao regime privado e, portanto, tem flexibilidade para compra de bens e serviços no mercado.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rosalva Nunes