CCJ pode votar parecer sobre tramitação de PECs durante intervenção

13/06/2018 - 10:30  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se hoje para analisar o parecer do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) sobre a análise de propostas de emenda à Constituição durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. O relatório é contrário à tramitação de PECs em todas as fases do processo legislativo durante período de intervenção federal. A votação já foi adiada duas vezes por falta de acordo entre os parlamentares.

Picciani acolheu recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra a decisão do presidente da Câmara de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. Em resposta a uma questão de ordem, Maia avaliou que apenas no Plenário ficaria proibida a análise de mudanças na Constituição.

A possibilidade de se votar mudanças constitucionais nesse período tem provocado polêmica por causa do artigo 60 do texto constitucional, que diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

Segundo o entendimento de Picciani, "o processo afetado pela intervenção é uno desde as comissões, não podendo circunscrever-se apenas à discussão e votação em Plenário". Ou seja, nem mesmo a CCJ e as comissões especiais poderiam debater propostas que buscam mudar o texto constitucional.

O parecer de Leonardo Picciani precisa ser votado na CCJ e no Plenário da Câmara e, se aprovado, pode paralisar a análise de propostas como a que deixa explícita, na Constituição, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18) e a que restringe o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns (PEC 333/17).

A reunião extraordinária ocorrerá no plenário 1, após o enceramento da reunião ordinária da CCJ, que está em andamento, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Da Redação - MB