STF derruba liminar que exigia votação de vetos em ordem cronológica

27/02/2013 - 22:11  

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (27), por 6 votos a 4, a liminar do ministro Luiz Fux que exigia do Congresso Nacional a votação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.

A liminar foi concedida pelo ministro em dezembro, em um mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dos royalties do petróleo.

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário do STF analisou recurso da Mesa do Congresso, que pedia a derrubada da liminar. O julgamento final sobre o mandado de segurança, no entanto, ainda não tem data definida.

Constituição
Durante a sessão, o ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição é clara ao determinar que os vetos sejam apreciados até 30 dias após sua comunicação. Caso isso não ocorra, o texto constitucional determina que ele seja pautado para a sessão seguinte e todas as outras matérias sejam sustadas. Assim, só seria possível apreciar um veto após votar o anterior. O problema é que o atraso é de 13 anos.

A maioria dos ministros, no entanto, decidiu pela derrubada da restrição.

Fux defendeu sua decisão e disse que a tese vencedora considerou mais importante as questões práticas do Congresso em vez dos termos constitucionais. "A decisão liminar que eu dei deixava de pé o Parlamento, mantendo a prerrogativa dele de apreciar o veto, todos os vetos. Só não deixava escolher, porque isso aí já não é constitucional. O Judiciário, sem ingerência, teria gerenciado um conflito entre todos. E o Executivo teria o seu veto."

Para o ministro que abriu a divergência, Teori Zavascki, obrigar o Congresso a votar todos os vetos poderia gerar uma situação ainda pior do que a atual, com o acúmulo de vetos não apreciados. Ele defendeu que, na decisão final sobre o caso, o STF adote uma medida semelhante à que tomou no julgamento sobre a tramitação das medidas provisórias.

Na época, o Congresso não cumpria a exigência de criar uma comissão especial para analisar as MPs antes de votá-las no Plenário. O STF decidiu que as medidas que já tramitavam sem cumprir a exigência podiam prosseguir, mas as novas deveriam obedecer à Constituição.

Royalties
Com a decisão do STF, o deputado Alessandro Molon acredita que o veto ao projeto que redistribui os royalties do petróleo seja votado em breve. Ele advertiu, no entanto, que vai recolocar a questão para o STF. Ele lembrou que os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo também já anunciaram que vão questionar a decisão sobre os royalties. Os representantes desses estados afirmam que os recursos dos contratos já em vigor se constituem em receitas originárias dos estados e não podem ser retiradas.

"As ações já estão prontas, questionando a constitucionalidade da derrubada do veto, que é flagrante", disse Molon.

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, também apelou aos ministros que definissem como ficam as outras votações no Congresso. Ele afirmou que há questões graves, como o Orçamento-Geral da União, que dependem dessa definição. Luiz Fux afirmou que a liminar não impedia o prosseguimento das votações de outras matérias.

Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli