Projeto autoriza Anatel a investir multa na ampliação da banda larga
19/09/2018 - 10:46
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) use as multas aplicadas contra operadoras de telefonia em investimentos no setor.
O objetivo é converter essas sanções em investimentos na expansão da banda larga, sobretudo em localidades com deficit de cobertura.
“O procedimento de multar administrativamente as operadoras está sendo ineficaz, haja vista o baixo valor arrecadado e a falta de solução do problema quanto a péssima prestação de serviço”, justifica o autor.
Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade de atos ilegais, de reparar o dano ao direito coletivo e de evitar a ação judicial.
O projeto insere artigo na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Marcia Becker
