Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão exige das entidades filantrópicas cumprimento das leis sobre deficientes

14/08/2017 - 13:10  

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública para esclarecimentos sobre o preço de comercialização de medicamentos em farmácias brasileiras. Dep. Mandetta (DEM-MS)
Mandetta: "O intuito de tal alteração vem de fatores práticos, acerca da
efetividade da norma; da relevância da unificação das exigências em todo território nacional'

A Comissão de Educação aprovou Projeto de Lei 3081/15, que exige o pleno cumprimento da legislação federal relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade para a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área educacional.

O projeto foi apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), com emenda especificando que se trata do cumprimento da legislação federal sobre o tema.

O relator concorda com a autora que a proposta se justifica porque “além de não observarem os dispositivos legais, muitas dessas entidades agraciadas com o Cebas e a isenção da quota patronal simplesmente não atendem aos quesitos obrigatórios para garantir acessibilidade, ou violam os direitos das pessoas com deficiência”.

O texto altera a Lei das Filantropias (12.101/09).

Tramitação
aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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