Projeto obriga governo a enviar ao Congresso plano anual de revisão de gastos públicos

24/10/2018 - 12:36  

A Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto do Senado que obriga o presidente da República a enviar anualmente ao Congresso um plano de revisão das despesas públicas federais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 504/18 é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e altera a Lei de Finanças Públicas (4.320/64).

O objetivo da proposta, segundo o senador, é dotar a administração pública federal de um processo contínuo e transparente de avaliação de programas, de vinculações orçamentárias e de renúncias de receitas.
A proposta é inspirada na experiência internacional conhecida como “Spending Reviews”, que ganhou relevância após a crise financeira mundial de 2007-2008.

Segundo a proposta, o Plano de Revisão Periódica de Gastos será remetido ao Congresso junto com a mensagem presidencial que é lida todos os anos na abertura da sessão legislativa, em 2 de fevereiro. Ele conterá avaliações de programas, de vinculações orçamentárias, de subsídios e subvenções, e de renúncias de receitas do governo federal, que servirão de base para a elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

Estrutura mínima
A proposta fixa uma estrutura mínima do plano. O texto deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

• quadro plurianual de despesas públicas, distribuídas segundo as funções de governo;
• avaliação da economicidade e da sustentabilidade fiscal dos programas governamentais, incluindo os incentivos fiscais;
• medidas necessárias ao aprimoramento da gestão fiscal e das políticas públicas, em especial as dedicadas ao combate à pobreza e redução das desigualdades; e
• identificação de medidas orçamentárias para reduzir o deficit fiscal.

Também serão demonstrados os cenários fiscais de referência no curto, médio e longo prazos.

Experiência internacional
Após a crise financeira de 2007-2008, diversos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) institucionalizaram os planos de revisão de despesas, com o objetivo de reduzir o deficit fiscal e melhorar a alocação dos recursos públicos.

A OCDE reúne as nações mais desenvolvidas do planeta. A lista inclui países como Alemanha, Reino Unido, Austrália, Dinamarca, França e Canadá.

Em geral, o plano é realizado por um comitê associado ao ministério da economia local. É o caso, por exemplo, da Itália, onde uma “Commissione Tecnica”, ligada diretamente ao ministro da Economia desde 2008, reavalia periodicamente as despesas públicas.

Tramitação
O projeto aguarda votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e do Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein