Política e Administração Pública

Finanças aprova restrição a mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios

13/07/2018 - 13:04  

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O programa Expressão Nacional debate sobre as mulheres na política. Deputada Soraya Santos (PR/RJ)
A relatora, deputada Soraya Santos, recomentou a aprovação

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios. O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para determinar que qualquer mudança terá que ser precedida de nova autorização legislativa.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 342/17, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A relatora, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomentou a aprovação, na forma de um substitutivo que ajusta o texto à redação atual da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Hildo Rocha afirmou que o objetivo é evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. “Esses recursos são contraídos para determinado objeto, e depois o governante muda para aquilo que quer”, disse.

Tramitação
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta