Rejeitada obrigação de órgãos públicos disponibilizarem internet sem fio a cidadãos

21/06/2018 - 19:44  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (20), por inadequação financeira e orçamentária proposta que pretendia obrigar órgãos públicos (incluindo estatais) de União, estados, Distrito Federal e municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos.

O texto – Projeto de Lei 2021/11, do deputado João Arruda (MDB-PR) – previa a limitação de usuários externos (para evitar o congestionamento do sistema) e excluía os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio.

Relatora no colegiado, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS) destacou normas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar a rejeição da matéria, que não apresenta estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro nem a respectiva compensação aos cofres públicos.

“Portanto, não temos alternativa senão considerar o projeto inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro”, disse.

Também foi rejeitado em parecer terminativo o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 2021/11.

As proposições deverão ser arquivadas, a menos que haja recurso.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira