Comissão aprova projeto que exige informação em linguagem acessível sobre orçamento
Proposta obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão
23/10/2017 - 16:18
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/16, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão.
O texto pretende assegurar ao cidadão meios de ter entendimento pleno de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestações de conta.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Segundo a autora, a lei já prevê a divulgação de dados acerca das receitas e despesas públicas, mas, na prática, o que se divulga são documentos repletos de conceitos específicos em linguagem inacessível ao cidadão médio.
O parecer do relator, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), foi favorável à proposta. Para ele, o projeto é “oportuno e conveniente, vez que a falta de clareza das informações orçamentário-financeiras divulgadas nos relatórios do Estado continua sendo uma realidade presente e evidente”.
Tramitação
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli
