MP que regulamenta restituição de valores irregulares pode ser votada hoje

25/10/2017 - 08:37  

A comissão mista que analisa a MP 788/17 marcou reunião para esta tarde para discussão e votação do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). A MP regulamenta a restituição dos valores creditados indevidamente por órgão da administração pública na conta de servidores e pensionistas falecidos.

A MP aplica-se inclusive a depósitos realizados antes da entrada em vigor da MP, desde que posteriores ao óbito. As novas regras não se aplicam, entretanto, aos depósitos do programa Bolsa Família.

Atualmente, segundo o governo, existe uma defasagem média de 59 dias entre o falecimento do servidor ou pensionista e a comunicação do fato ao órgão de origem, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos.

Prazos
De acordo com a MP, o governo informará ao banco o valor exato a ser estornado. Ao receber o requerimento de restituição, a instituição bloqueará os valores e, depois de 45 dias, fará a devolução. Caso o governo tenha que comprovar a morte do beneficiado, a devolução poderá ocorrer em 90 dias.

Se não houver saldo suficiente para o estorno, inclusive em investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo.

A comissão mista, que é presidida pela deputada Norma Ayub (DEM-ES), se reunirá no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

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Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado