Termina audiência pública da comissão mista da MP sobre acordos de leniência

06/04/2016 - 13:56  

Foi encerrada há pouco a audiência pública da comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) 703/15, que muda a legislação sobre acordos de leniência.

A medida modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13), aprovada em 2013, para facilitar a formalização dos acordos e reduzir as penas impostas às empresas que colaborarem com a Justiça e ressarcirem os cofres públicos.

Uma das justificativas apresentadas pelo governo ao editar a medida foi a crise causada pela paralização das empresas acusadas de irregularidades pela Operação Lava Jato.

A medida é defendida por representantes dos trabalhadores e das empresas como maneira de evitar demissões. Mas representantes dos auditores de controle externo, da Justiça e do Ministério Público criticam o texto.

A MP permite aos mais de dez mil órgãos de controle interno do governo federal, estados e municípios celebrarem os acordos com as empresas. Já o Ministério Público e os tribunais de contas só entram no caso depois de iniciadas as negociações, para fiscalizar os acordos.

Para o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a participação de outros órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, pode inviabilizar o acordo.

A oposição promete votar contra a proposta e obstruir a votação da medida provisória. Segundo o deputado Bruno Covas (PSDB-SP), a MP protege as empresas corruptas. “Estamos fazendo uma legislação nacional ou legislando para beneficiar as empresas implicadas na Lava Jato?”, perguntou.

A MP 703/15 tem que ser votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 29 de maio para não perder a validade.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker