Começa reunião da MP sobre acordos de leniência
06/04/2016 - 10:46
Começou há pouco audiência pública da comissão mista que discute a Medida Provisória (MP) 703/15, que muda a legislação sobre acordos de leniência.
A medida provisória, editada em dezembro do ano passado, modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para facilitar a formalização dos acordos e reduzir as penas impostas às empresas que colaborarem com a Justiça e ressarcirem os cofres públicos.
Foram convidados para participar da audiência pública representantes da Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), além do subprocurador-geral da República Nicolao Dino, o ex-ministro do Suprerior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, o promotor de Justiça Roberto Livianu e o professor Heleno Torres, da Universidade de São Paulo (USP).
Reunião de terça-feira
Em uma audiência pública ontem (5), a medida provisória foi defendida por representantes dos trabalhadores e das empresas como maneira de evitar demissões. Mas representantes dos auditores de controle externo, da Justiça e do Ministério Público criticaram o texto.
A MP permite aos mais de dez mil órgãos de controle interno do governo federal, estados e municípios celebrarem os acordos com as empresas, o que é criticado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União.
Além disso, a medida prevê que o Ministério Público e os tribunais de contas só entrem no caso, para fiscalizar os acordos, depois de iniciadas as negociações.
O relator da medida provisória é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele defende a medida como maneira de ressarcir os cofres públicos pelas empresas que cometeram irregularidades e concordarem em colaborar com a Justiça. Ele também concorda que órgãos de controle interno celebrem os acordos.
Na audiência desta terça-feira, o deputado Bruno Covas (PSDB-SP) anunciou que a oposição vai obstruir a votação, da mesma forma que fez no ano passado em relação a um projeto (PL 3636/15) que trata do mesmo assunto, em tramitação na Câmara.
Para ele, a medida provisória protege empresas corruptas e os acordos só deveriam ser feitos com a concordância do Ministério Público.
Outro ponto polêmico da medida é o que garante benefícios a todas as empresas de um cartel que concordarem em colaborar. Para o Ministério Público, apenas a primeira a entregar informações sobre crimes poderia ser beneficiada com redução das penas.
Já representantes das centrais sindicais dos trabalhadores e as federações das empresas defendem a medida provisória e os acordos de leniência como maneira de proteger os cofres públicos sem colocar em risco a saúde das empresas e os empregos.
A reunião está sendo realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
O debate tem transmissão ao vivo e participação popular pelo site: http://senado.leg.br/ecidadania
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Monica Thaty