Ministro do STF Teori Zavascki é contrário à votação dos vetos em ordem cronológica
27/02/2013 - 18:03
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki defendeu a cassação da liminar que obriga o Congresso Nacional a obedecer à ordem cronológica dos vetos presenciais. O ministro afirmou que exigir que o Congresso passe agora a analisar os vetos não apreciados há 13 anos irá causar mais dano do que já causa a desobediência à regra constitucional de que os vetos devem ser votados após 30 dias de sua comunicação.
O ministro se referiu à decisão do tribunal que exigiu que as medidas provisórias que fossem editadas a partir de determinado momento teriam de ser apreciadas por comissão especial como exige a Constituição, mas não afetou a tramitação daquelas que já haviam ultrapassado essa fase.
O ministro acredita que a decisão final do mandado de segurança que exigiu o cumprimento da ordem cronológica dos vetos será a de que e execução do prazo constitucional de 30 dias para apreciação do veto será exigido para os vetos que sejam formalizados a partir de agora e não mais para aqueles passados. Por isso, ele afirmou que a liminar deve seguir esse mesmo entendimento.
O mandado de segurança foi impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) contra a votação do veto presidencial à proposta que redistribuía os royalties da exploração do petróleo.
A seguir, continuam votando os demais ministros.
Contineu acompanhando esta cobertura.
Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo