Ministro Luiz Fux concorda com votação em ordem cronológica dos vetos
27/02/2013 - 15:50
O relator do mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), junto ao Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, começou a apresentação de seu voto indicando que reconhece razão no pedido do parlamentar de que seja respeitada a ordem cronológica de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.
O plenário do STF está decidindo neste momento a questão da votação dos vetos em ordem cronológica. O Supremo também deverá esclarecer se será possível ou não votar o Orçamento sem a votação dos vetos presidenciais, que já somam mais de 3211.
No fim do ano passado, uma liminar do ministro Luiz Fux determinou que o Congresso analise os vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo (12.734/12) fossem votados antes dos demais. A polêmica atingiu a votação do Orçamento de 2013: há uma interpretação de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a votação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.
O ministro criticou a ideia de que se faça uma votação em bloco dos cerca de três mil votos acumulados ao longo de cerca de 12 anos. Essa medida permitiria limpar a pauta para permitir a votação do veto da presidente da República à proposta que redistribui os royalties do petróleo entre todos os estados.
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Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo