O programa 15 Minutos de Cidadania de sexta-feira (9), às 8h30, vai abordar a obrigatoriedade sobre o compromisso dos pais de pagar a pensão alimentícia aos filhos. A inadimplência nesse caso é um dos raros motivos que levam à chamada prisão civil. Já há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no Código Civil, de que a pensão deve ser paga pelos avós, caso os pais não possam arcar com esse compromisso previsto em lei.

Participam do programa a advogada da Associação de Pais e Mães Separados de São Paulo, Sandra Villela, especialista em Direito de Família, e o professor universitário de Direito e Vice-presidente da Comissão de Direito Civil da OAB-SP, Mário Benhame.

15 Minutos de Cidadania

Veiculado quinzenalmente, sempre às sextas, às 8h30 da manhã, na Rádio Câmara

 

Apresentação: Adriana Romeo

Produção: Mônica Lion

Coordenação: Ana Delmonte

Trabalhos Técnicos: Davi Malafaia

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