Obras tratam de políticas públicas sobre drogas, doações de órgãos, finanças públicas, Supersimples, proteção a testemunhas e desarmamento

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, lança nesta quarta-feira (9), às 10h30, seis publicações com legislações específicas. O objetivo é facilitar o acesso do cidadão às leis vigentes no País. "Tanto quanto elaborar as leis, o Poder Legislativo deve fazê-las conhecidas da sociedade, para que venham a ser aplicadas e rigorosamente cumpridas", aponta Chinaglia.

O evento ocorrerá no Espaço do Servidor da Casa. Com nova identidade visual, a série Legislação, das Edições Câmara, é confeccionada pelo Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados. Serão lançados quatro novos títulos e duas reedições de publicações de grande interesse para juristas, gestores públicos, agentes políticos e pesquisadores, além de micro e pequenos empresários.

Confira a relação das obras

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)

A Lei 11343, de 2006, deu início a uma nova agenda para a redução da demanda de drogas. Ao publicar esse volume, a Câmara dos Deputados contribui para a continuidade do debate e a busca de soluções para o grave problema do consumo de drogas.

Legislação Brasileira sobre Doação de Órgãos Humanos e de Sangue

Com a proibição, pela Constituição de 1988, da comercialização de órgãos e de sangue, submetendo os procedimentos implicados ao controle do Sistema Único de Saúde, promoveu-se um salto qualitativo, tanto na segurança do processo quanto na democratização do acesso aos tratamentos. Paralelamente, ocorreu um constante aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, hoje compatível com o dos países mais desenvolvidos. Ao compilar as leis que disciplinam o assunto, a obra facilita o conhecimento e a consulta, além de tornar acessível ao público informações sobre os benefícios individuais e sociais advindos do ato de doação.

Legislação Brasileira sobre Gestão de Finanças Públicas

Entre os indicadores que permitem acompanhar o processo de modernização do Estado encontram-se a evolução e o aperfeiçoamento das leis relativas à aplicação e ao controle dos recursos públicos. Com este volume, a Câmara divulga leis que promovem a responsabilidade, moralidade e ética na gestão das finanças públicas.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Simples Nacional

A aprovação do Estatuto (Lei Complementar 123, de 2006) foi resultado de exaustiva articulação política, refletida em longos debates e amplas negociações envolvendo as mais diversas entidades de classe e diferentes instâncias governamentais. Tornou-se um marco de novo paradigma de desenvolvimento, em busca da inclusão social e do fortalecimento da cidadania. Este volume apresenta também a legislação correlata.

Lei de proteção a vítimas e a testemunhas (2ª Edição)

Esta nova edição visa estimular a presteza da aplicação da Justiça e a ampliação do acesso dos cidadãos aos órgãos judiciários. A proteção a vítimas e a testemunhas mostra-se indispensável para eficácia dos processos de Direito Penal. Protegê-las é peça-chave no conjunto de ações para a elucidação de delitos e a elevação do bem-estar da sociedade. A intenção é que a reedição contribua para fortalecer as decisões políticas necessárias ao aprimoramento da Justiça e ao fim da impunidade.

Estatuto do Desarmamento (2ª Edição)

Fruto de debate no Congresso Nacional, aprovado em 2003, o Estatuto ainda hoje suscita polêmicas. No entanto, estudos da Unesco sobre o impacto da legislação e da campanha de entrega voluntária de armas mostrou que em 2004 houve redução de 8,2% no número de mortes, poupando-se, naquele ano, 5.563 vidas e recolhendo-se, na campanha, quase 500 mil armas. Ao publicar a segunda edição, a Câmara espera torná-lo ainda mais conhecido, estimulando a população a participar da construção de uma sociedade com menos armas, menos violência e mais cidadania.

Acesso às obras

Livraria Midia

Câmara dos Deputados

Anexo IV - Térreo

(61) 3216 9970

Centro de Documentação e Informação (Cedi)

Câmara dos Deputados

Anexo II

(61) 3216 5802

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