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Lei nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998 (Lei da Soberania Popular )
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Legislação Federal 18/11/1998 - 00:00
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Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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