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Lei nº 12.741, de 8 de Dezembro de 2012 (Lei da Transparência Fiscal (2012))
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Legislação Federal 08/12/2012 - 00:00
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