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  • Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação (2011))

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de ...

    Legislação Federal 18/11/2011 - 00:00

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