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Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos
O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de 18 anos que cometer algum crime não terá o benefício do atenuante. Segundo Delegado Waldir, a
Agência Câmara 24/01/2019 - 17:41
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Parlamentares avaliam os desafios na segurança pública na nova legislatura
Combate ao crime organizado, flexibilização do Estatuto do Desarmamento e redução da maioridade penal são alguns dos temas que podem ser discutidos no Congresso
Agência Câmara 24/01/2019 - 09:11
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Projeto cria regras para embalagens de alimentos destinados a crianças
As embalagens de alimentos destinados ao público infantil (0 a 12 anos incompletos) não devem ter partes cortantes ou perfurantes ou que possam ser facilmente destacadas e engolidas, de acordo com o Projeto de Lei 10942/18. O texto também proíbe a existência de componentes tóxicos. A proposta é da
Agência Câmara 16/01/2019 - 18:01
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Decreto que facilita posse de armas divide opiniões na Câmara dos Deputados
Líder do DEM, o deputado Elmar Nascimento concorda com a medida anunciada pelo governo, que diz atender à vontade da sociedade brasileira. Já o líder do PT, deputado Paulo Pimenta, considera o decreto inconstitucional e acredita que a medida pode aumentar a violência no País
Agência Câmara 15/01/2019 - 16:36
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Projeto acaba com direito de presos ao banho de sol
O Projeto de Lei 10825/18 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. Segundo a proposta, o condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei
Agência Câmara 14/01/2019 - 17:08
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Projeto pune fabricação, venda e uso não autorizado de uniformes e distintivos militares
O Projeto de Lei 10610/18 restringe a fabricação de uniformes, distintivos e insígnias usados pelas forças armadas, polícias e bombeiros militares a empresas cadastradas e autorizadas em lei. Pela proposta, apresentada pelo deputado Adail Carneiro (Pode-CE), o cadastro e autorização deverão ser
Agência Câmara 14/01/2019 - 13:48
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Guardas municipais poderão ter as mesmas regras de aposentadoria de policiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares. Conforme a proposta, o servidor público
Agência Câmara 11/01/2019 - 10:26
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Deputados e ambientalistas destacam legado de Chico Mendes
A luta do seringueiro em favor dos extrativistas e da floresta culminou no assassinato dele em dezembro de 1988
Agência Câmara 10/01/2019 - 17:17
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Proposta prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
O Projeto de Lei 10657/18 tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena será de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa. De autoria do deputado Vanderlei Macris
Agência Câmara 08/01/2019 - 15:46
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Proposta prevê regras para uniformizar o registro de boletim de ocorrência
O Projeto de Lei 10383/18 estabelece regras e critérios para uniformizar o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública, por intermédio do Boletim de Ocorrência, mais conhecido por BO. A proposta é do Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. O texto
Agência Câmara 08/01/2019 - 14:18