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Projeto restabelece artigos vetados da lei que alterou regras das decisões do poder público
O Projeto de Lei 10537/18 visa restabelecer todos os dispositivos vetados da Lei 13.655/18, sancionada pelo presidente Michel Temer em abril do ano passado. A norma, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), trata dos princípios que devem ser observados
Agência Câmara 10/01/2019 - 11:45
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Comissão Mista de Orçamento aprova bloqueio de verbas para 11 obras em 2019
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (13) um relatório que determina o bloqueio de recursos, em 2019, para 11 empreendimentos construídos, no todo ou em parte, com recursos federais. O relatório foi elaborado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com
Agência Câmara 13/12/2018 - 22:39
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Comitê do Congresso recomenda bloqueio de recursos para 11 obras em 2019
A Comissão Mista de Orçamento deverá analisar um relatório que recomenda o bloqueio de recursos, em 2019, para 11 empreendimentos construídos, no todo ou em parte, com recursos federais. O relatório foi elaborado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Agência Câmara 12/12/2018 - 21:59
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Comissão vota parecer sobre a Ferrovia Nova Transnordestina
No total, a ferrovia terá 1.753 quilômetros de linha principal e 109 de linhas secundárias. Ela passará por 81 municípios do Ceará, do Piauí e de Pernambuco
Agência Câmara 12/12/2018 - 08:19
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CCJ aprova criação do Conselho de Gestão Fiscal, órgão previsto pela LRF
Projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário
Agência Câmara 29/11/2018 - 13:16
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Concessionária espera retomar em 2019 obras da Transnordestina
Empreendimento está praticamente parado desde 2017 por conta de indícios de irregularidades apontados pelo TCU. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a empresa responsável pela ferrovia e representantes de ministérios destacaram a necessidade de haver um novo parceiro privado no projeto
Agência Câmara 31/10/2018 - 15:38
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Comissão externa cobra plano de trabalho de concessionária da BR-101
A comissão externa da Câmara dos Deputados que fiscaliza o contrato de concessão da BR-101 no Espírito Santo espera receber ainda neste ano o próximo plano quinquenal da Eco101, empresa que administra a rodovia. O documento está sob análise da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A
Agência Câmara 30/10/2018 - 19:00
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Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef, diz deputado
O Plenário da Câmara discutiu o assunto em comissão geral nesta quarta-feira
Agência Câmara 19/09/2018 - 17:45
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Proposta susta reajuste de prestação de plano de saúde
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 983/18, dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ) e Luiza Erundina (SP), que susta reajuste de até 10% para prestações de plano de saúde. O aumento foi aprovado por decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional
Agência Câmara 06/09/2018 - 16:13
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Cancelado debate de auditoria do TCU sobre reajustes dos planos de saúde
Foi cancelado debate que Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizaria hoje para debater o resultado de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as ações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referentes aos reajustes anuais dos planos de saúde. O
Agência Câmara 11/07/2018 - 09:17