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Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal. O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88,
Agência Câmara 23/01/2019 - 13:16
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Proposta altera e revoga itens da CLT modificados pela reforma trabalhista
O Projeto de Lei 10818/18, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pretende alterar e revogar artigos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467/17). “A reforma trabalhista representou, em muitos aspectos, um
Agência Câmara 22/01/2019 - 18:00
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Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual
O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista. Segundo o autor da proposta, deputado Nelson
Agência Câmara 17/01/2019 - 18:11
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Proposta cria multa administrativa por discriminação salarial por gênero ou etnia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia. O texto também cria uma lista para incluir os empregadores que praticarem esse tido de discriminação. A proposta inclui
Agência Câmara 25/09/2018 - 17:05
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Seguridade aprova proposta que fixa jornada do psicólogo em 30 horas semanais
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 769/15, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que pretende fixar em 30 horas a jornada semanal de trabalho do psicólogo. O texto inclui o dispositivo na Lei 4.119/62, que trata dos cursos de psicologia e regulamenta a profissão. O
Agência Câmara 16/08/2018 - 13:41
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Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho. Segundo Patrus Ananias,
Agência Câmara 03/08/2018 - 08:26
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Proposta obriga assistência a trabalhador analfabeto durante demissão
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a assistência a empregado analfabeto no ato de demissão ou de rescisão do contrato de trabalho. O objetivo é que o empregado receba orientações sobre a existência e a regularidade de vários documentos
Agência Câmara 22/06/2018 - 18:23
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Projeto aprovado determina que franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 8201/17, que determina que a relação entre franqueador (o dono da marca) e franqueado (o que implanta a loja) não configura grupo econômico para fins trabalhistas. O objetivo da
Agência Câmara 15/06/2018 - 10:20
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Trabalho aprova multa de mil reais para quem empregar adolescente ilegalmente
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece multa de R$ 1 mil para a empresa onde houver crianças e adolescentes empregados ilegalmente. Atualmente, a multa é de um salário mínimo (R$ 954,00). Conforme o projeto, o valor será
Agência Câmara 28/05/2018 - 15:55
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Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). O texto foi aprovado na forma do
Agência Câmara 10/05/2018 - 12:23