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Indenização por danos materiais e morais contra União poderá ir para juizados especiais
O Projeto de Lei 10658/18 inclui ações por indenização por danos materiais e morais contra a União, estados e municípios na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também vale para fundações e associações prestadoras de serviços
Agência Câmara 11/01/2019 - 09:13
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CCJ autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja
Agência Câmara 17/12/2018 - 11:55
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CCJ aprova projeto que mantém agilidade para as causas que tinham rito sumário
A proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
Agência Câmara 20/11/2018 - 17:27
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Texto autoriza arbitragem em desapropriação por utilidade pública
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10061/18, do Senado Federal, que autoriza o uso da arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. O autor justifica que, além de descongestionar o Poder Judiciário, “a sentença arbitral é proferida com
Agência Câmara 10/10/2018 - 18:03
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Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposição de recursos. Esses juizados foram
Agência Câmara 01/10/2018 - 15:15
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Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais
O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos de causas de menor complexidade, como as que envolvem valores abaixo de 40 salários
Agência Câmara 06/09/2018 - 11:00
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Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de
Agência Câmara 25/07/2018 - 19:08
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Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. O texto aprovado é o substitutivo do deputado
Agência Câmara 20/06/2018 - 13:49
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Terceiro poderá intervir em processo no Juizado Especial
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7615/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que permite a intervenção de pessoas que não fazem parte das ações (terceiros), nos processos dos juizados especiais. Esses juizados são órgãos do Poder Judiciário destinados a promover a conciliação, o
Agência Câmara 26/10/2017 - 12:59
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Projeto cria plano de recuperação judicial de dívidas de pessoas físicas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que as dívidas de até 40 salários mínimos sejam processadas e julgadas de maneira simplificada pelos Juizados Especiais Cíveis
Agência Câmara 09/10/2017 - 18:45