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Projeto altera normas sobre doações de particulares para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Projeto de Lei 10433/18 permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos estaduais e municipais captar diretamente recursos de particulares para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais. A
Agência Câmara 09/01/2019 - 14:17
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Projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei
O Projeto de Lei 10567/18 determina a criação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei. A medida, proposta pelo deputado João Campos (PRB-GO), é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Agência Câmara 09/01/2019 - 13:20
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Proposta aumenta pena para crime contra criança e adolescente
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10697/18, do deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG), que aumenta pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta aumenta a pena para quatro crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40): omissão de socorro, associação criminosa,
Agência Câmara 26/12/2018 - 10:02
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CCJ aprova implantação efetiva de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta para efetivar a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A proposta segue para o Senado a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um
Agência Câmara 14/12/2018 - 13:34
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Comissão aprova restrição de contato entre criança e suposto agressor
Pela proposta, afastamento poderá ser determinado pela Justiça nos casos em que haja forte indício de abuso sexual e laudo comprobatório de prejuízo psicológico da criança. Texto será analisado ainda pela CCJ
Agência Câmara 10/12/2018 - 16:37
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Comissão obriga hospitais a darem publicidade a direitos de crianças e adolescentes hospitalizados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9370/17, que obriga estabelecimentos de atendimento à saúde a afixarem, em local visível e de fácil acesso, relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. Apresentado pela
Agência Câmara 07/12/2018 - 16:02
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Seguridade Social aprova ampliação de idade para educação gratuita obrigatória
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Estado a oferecer educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. O Projeto de Lei 8291/14, da ex-deputada Iara Bernardi e da deputada Margarida Salomão (PT-MG), altera o Estatuto da Criança
Agência Câmara 29/11/2018 - 14:02
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Comissão exige que clubes esportivos adotem medidas de proteção contra violência sexual para receber recursos
Uma das medidas previstas pelo projeto aprovado é a qualificação dos profissionais que atuam no treino de crianças e adolescentes
Agência Câmara 23/11/2018 - 16:37
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Câmara aprova projeto que permite que conselheiros tutelares sejam reeleitos mais de uma vez
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para permitir a reeleição, por mais de uma vez, dos membros de conselho tutelar de municípios e do
Agência Câmara 13/11/2018 - 11:50
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Comissão aprova projeto que exige separação de menores infratores por sexo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5154/16, da deputada licenciada Dulce Miranda, que determina a separação de internos por sexo, devendo as adolescentes infratoras do sexo feminino ficar em unidades especializadas. O projeto também exige que
Agência Câmara 09/11/2018 - 14:40