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Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos
O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de 18 anos que cometer algum crime não terá o benefício do atenuante. Segundo Delegado Waldir, a
Agência Câmara 24/01/2019 - 17:41
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Projeto acaba com direito de presos ao banho de sol
O Projeto de Lei 10825/18 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. Segundo a proposta, o condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei
Agência Câmara 14/01/2019 - 17:08
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Proposta prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
O Projeto de Lei 10657/18 tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena será de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa. De autoria do deputado Vanderlei Macris
Agência Câmara 08/01/2019 - 15:46
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Projeto proíbe condenados por estupro de vulnerável ou pornografia infantil de exercer atividade com crianças
Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer como efeito secundário da condenação criminal por estupro de vulnerável e por crimes relacionados à pornografia infantil a proibição do exercício de atividade remunerada ou não que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes. A
Agência Câmara 27/12/2018 - 14:06
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Proposta cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10749/18, do deputado André Moura (PSC-SE), que cria a delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis. O policial deverá lavrar a ocorrência de menor poder ofensivo para encaminhar ao delegado responsável. Em seguida, o delegado deverá
Agência Câmara 26/12/2018 - 13:51
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Juristas divergem sobre liberação do consumo recreativo de drogas
As opiniões de juristas da comissão criada pela Câmara dos Deputados para atualizar a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) caminham em sentidos diferentes, o que torna difícil dizer a linha do relatório do desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, a ser apresentado neste mês. Entre os integrantes
Agência Câmara 10/12/2018 - 15:36
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Câmara aprova projeto que prevê comparecimento de agressores de mulheres a centros de reabilitação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5001/16, do Senado, que inclui entre as medidas protetivas da mulher vítima de agressão o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. A matéria será enviada para nova análise no Senado.
Agência Câmara 28/11/2018 - 20:06
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Câmara aprova aumento de pena para feminicídio
O Código Penal prevê reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Projeto aumenta essa pena, de 1/3 à metade, se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Agência Câmara 28/11/2018 - 19:19
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Câmara aprova quatro projetos de combate à violência contra mulheres
Propostas foram escolhidas pela bancada feminina por ocasião da campanha mundial dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres
Agência Câmara 28/11/2018 - 18:31
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Comissão aprova inclusão de alerta sobre crime de receptação em produtos eletrônicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também torna obrigatória a veiculação da
Agência Câmara 26/11/2018 - 17:08