O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de 18 anos que cometer algum crime não terá o benefício do atenuante. Segundo Delegado Waldir, a

Agência Câmara 24/01/2019 - 17:41

O Projeto de Lei 10782/18 prioriza a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na avaliação da

Agência Câmara 23/01/2019 - 16:59

O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto

Agência Câmara 22/01/2019 - 16:42

O ano de 2018 começou e terminou com a aprovação de intervenção federal em estados da federação. Em fevereiro, os parlamentares referendaram a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, decretada pelo presidente Michel Temer. Em dezembro, foi referendada a presença de um

Agência Câmara 02/01/2019 - 20:41

O projeto que deu origem à lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil foi um dos principais temas aprovados pela Câmara em 2018. As regras, que entrarão em vigor em 2020, visam garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indivíduos,

Agência Câmara 02/01/2019 - 12:00

Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra

Agência Câmara 28/12/2018 - 11:27

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 11001/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), determina que a união estável poderá ser precedida de um contrato de convivência registrado em cartório. O objetivo é diferenciar a união estável do namoro “qualificado”, em que não necessariamente

Agência Câmara 27/12/2018 - 17:06

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10862/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende estabelecer que constitui abuso do direito, pela seguradora, a modificação acentuada das condições de seguro de vida e de saúde quando da renovação do contrato. O texto inclui o dispositivo no Código

Agência Câmara 27/12/2018 - 16:01

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10749/18, do deputado André Moura (PSC-SE), que cria a delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis. O policial deverá lavrar a ocorrência de menor poder ofensivo para encaminhar ao delegado responsável. Em seguida, o delegado deverá

Agência Câmara 26/12/2018 - 13:51

O texto assegura a essas pessoas o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições

Agência Câmara 24/12/2018 - 09:55