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  • Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos

    O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de 18 anos que cometer algum crime não terá o benefício do atenuante. Segundo Delegado Waldir, a

    Agência Câmara 24/01/2019 - 17:41

  • Projeto prioriza tramitação de processos de demarcação de terras indígenas

    O Projeto de Lei 10782/18 prioriza a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na avaliação da

    Agência Câmara 23/01/2019 - 16:59

  • Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual

    O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista. Segundo o autor da proposta, deputado Nelson

    Agência Câmara 17/01/2019 - 18:11

  • Proposta determina arquivamento de multa a veículo que atende emergência

    O Projeto de Lei 10770/18 determina o arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. O texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e será analisado pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho

    Agência Câmara 10/01/2019 - 18:30

  • Proposta prevê regras para uniformizar o registro de boletim de ocorrência

    O Projeto de Lei 10383/18 estabelece regras e critérios para uniformizar o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública, por intermédio do Boletim de Ocorrência, mais conhecido por BO. A proposta é do Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. O texto

    Agência Câmara 08/01/2019 - 14:18

  • Proposta define “aumento acentuado” em plano de saúde como abuso de direito

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10862/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende estabelecer que constitui abuso do direito, pela seguradora, a modificação acentuada das condições de seguro de vida e de saúde quando da renovação do contrato. O texto inclui o dispositivo no Código

    Agência Câmara 27/12/2018 - 16:01

  • Proposta impede a penhora de animais domésticos

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10838/18, do deputado Professor Pacco (Pode-DF), que pretende alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para excluir os animais domésticos da definição de semoventes. Semoventes são bens móveis que possuem movimento próprio, tal como animais selvagens,

    Agência Câmara 27/12/2018 - 14:30

  • Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos

    Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite que a Justiça determine bloqueio de verba pública até que o ente estatal cumpra decisão judicial que obrigue o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de saúde. Segundo o autor do Projeto de Lei 10810/18, deputado Francisco Floriano

    Agência Câmara 27/12/2018 - 09:02

  • Projeto estabelece que a personalidade civil começa com fecundação do óvulo

    Proposta em discussão na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 11.406/02) para estabelecer que a personalidade civil começa com a concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo. Na prática, o texto pretende equiparar o embrião vivo ao ser humano já nascido, conferindo a ele

    Agência Câmara 26/12/2018 - 17:01

  • Projeto altera Código de Processo Civil para regulamentar honorários de advogados

    Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. É o que estabelece o Projeto de Lei 10598/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que altera o Código de Processo

    Agência Câmara 26/12/2018 - 12:07