LOA 2013 - Proposta do Poder Executivo - Precatórios

PL nº 24/2012-CN

Caro Cidadão, caso ainda não possua em mãos o número do precatório, para averiguação de sua inclusão para pagamento no orçamento de 2013, por favor procure o número do precatório no andamento processual de sua ação existente nos sites do Poder Judiciário ou o solicite a seu advogado ou, ainda, à vara da justiça onde tramita sua ação judicial.

  1. Estudo Técnico nº 5/2012 - COFF/CD- Publicidade, pela CMO, das Dotações destinadas ao pagamento de Precatórios constantes das Leis Orçamentárias
  2. Relatórios
    1. 11101 - Superior Tribunal de Justiça
    2. 12102 - TRF - 1a. Região
    3. 12103 - TRF - 2a. Região
    4. 12104 - TRF - 3a. Região
    5. 12105 - TRF - 4a. Região
    6. 12106 - TRF - 5a. Região
    7. 15102 - TRT - 1a. Região - RJ
    8. 15103 - TRT - 2a. Região - SP
    9. 15104 - TRT - 3a. Região - MG
    10. 15105 - TRT - 4a. Região - RS
    11. 15106 - TRT - 5a. Região - BA
    12. 15107 - TRT - 6a. Região - PE
    13. 15108 - TRT - 7a. Região - CE
    14. 15109 - TRT - 8a. Região - PA/AP
    15. 15110 - TRT - 9a. Região - PR
    16. 15111 - TRT - 10a. Região - DF/TO
    17. 15112 - TRT - 11a. Região - AM/RR
    18. 15113 - TRT - 12a. Região - SC
    19. 15114 - TRT - 13a. Região - PB
    20. 15115 - TRT - 14a. Região - RO/AC
    21. 15116 - TRT - 15a. Região - Campinas/SP
    22. 15117 - TRT - 16a. Região - MA
    23. 15118 - TRT - 17a. Região - ES
    24. 15119 - TRT - 18a. Região - GO
    25. 15120 - TRT - 19a. Região - AL
    26. 15121 - TRT - 20a. Região - SE
    27. 15122 - TRT - 21a. Região - RN
    28. 15123 - TRT - 22a. Região - PI
    29. 15124 - TRT - 23a. Região - MT
    30. 88888 - TJRJ
    31. "Os precatórios emitidos por decisões da justiça estadual de São Paulo não estão inclusos por não terem sido ainda enviados no formato de banco de dados."