Política e Administração Pública

Veja as outras MPs pautadas

05/11/2010 - 17:19  

- 493/10: autoriza diversos órgãos do Poder Executivo a prorrogar contratos de pessoal temporário vinculados a 301 projetos em andamento;

- 494/10: muda a forma de funcionamento do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e autoriza o Ministério da Integração Nacional a liberar recursos antes da apresentação de um plano de trabalho das obras de reconstrução;

- 495/10: cria regras para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico do País e estabelece preferência por produtos e serviços brasileiros com preço até 25% maior que os estrangeiros;

- 498/10: abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para ações de reestruturação e de atendimento às vítimas das enchentes, principalmente nos estados de Alagoas e Pernambuco;

- 499/10: transforma 61 funções comissionadas técnicas no cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e em outros dois do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6);

- 500/10: autoriza o uso do Fundo Soberano do Brasil (FSB) para capitalizar estatais que colocarem ações à venda;

- 501/10: permite que a União crie um fundo para substituir a figura do fiador nas operações do Fies;

- 502/10: fortalece a atuação do Ministério do Esporte na gestão da política do desporto e muda ações voltadas aos esportes de alto rendimento;

- 503/10: ratifica o protocolo de criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), firmado entre a União, o governo do Rio de Janeiro e a prefeitura carioca;

- 504/10: autoriza o Executivo a abrir escritórios da Embrapa no exterior;

- 505/10: autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimos de até R$ 30 bilhões para o BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.  pagar ações que adquiriu no processo de capitalização da Petrobras;

- 506/10: concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário pagar o benefício garantia-safra a agricultores familiares do semiárido que sofreram perdas em decorrência de estiagem ou enchentes;

- 507/10: cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal;

- 508/10: abre crédito extraordinário de R$ 968 milhões para o Ministério da Educação financiar o transporte e a alimentação na rede escolar pública; e

- 509/10: prorroga até 11 de junho de 2011 os contratos das agências postais franqueadas que vencem em 10 de novembro deste ano.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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