Projeto permite a advogado constituir sociedade individual
06/11/2015 - 16:33
Está em análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 166/15) de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG) que permite a constituição da sociedade individual de advogado.
Como lembra o parlamentar, desde 2012 o Instituto dos Advogados de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo e a OAB-SP vêm discutindo o tema. Este tipo de sociedade individual teria os mesmos benefícios e tratamento jurídico da sociedade de advogados.
No entender de Aelton Freitas, existe uma “discriminação indevida” com os advogados, que são regidos por lei especial. “Todos podem constituir sociedades unipessoais, menos os advogados”, sustenta na sua justificativa para o projeto.
Segundo o parlamentar, a sociedade individual poderá ser adotada por milhares de profissionais que exercem individualmente a advocacia e, assim, fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional, além de permitir a diminuição da informalidade com todos os benefícios decorrentes do empreendedorismo.
Tramitação
Após a apreciação na Comissão de Finanças e Tributação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Ela tramita em caráter conclusivo nas comissões.
Reportagem - Beto Stefanelli
Edição - Mônica Thaty