Legislação Participativa quer contribuição previdenciária menor para doméstico

04/08/2011 - 18:29  

Uma das prioridades da Comissão de Legislação Participativa neste segundo semestre é a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 6030/09, da própria comissão, que trata de direitos dos empregados domésticos. A proposta – que teve origem em sugestões apresentadas pelo Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro e pelo Instituto FGTS Fácil – fixa em 6% a alíquota de contribuição previdenciária do empregado e reduz de 12% para 6% a alíquota do empregador, concede o auxílio-acidente à categoria e torna obrigatório o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo patrão.

O projeto está apensado ao PL 3782/04 e tramita junto com várias outras propostas que também tratam de direitos dos trabalhadores domésticos. Os textos estão prontos para análise do Plenário. “A regulamentação de direitos dos empregados domésticos terá grande alcance social, pois há no País cerca de 7 milhões de empregados, entre homens e mulheres. O número justifica a pronta definição jurídico-social de alguns pontos ainda não ajustados”, diz o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, o trabalho doméstico remunerado empregava, em 2009, aproximadamente 7,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, o equivalente a 7,8% do total de ocupados no País. As mulheres correspondem a 93% do total de domésticos, sendo que as negras representam 61,6% das ocupadas na profissão. A formalização da categoria é baixa: em 2009, somente 1,7 milhão de trabalhadoras possuíam alguma garantia de usufruto de direitos.

Convenção da OIT

A ratificação pelo Brasil da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Direitos dos Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho, é um dos primeiros passos apontados por parlamentares, especialistas e pelo governo para mudar a situação. A convenção garante aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores.

A ratificação exigirá do País a elaboração de leis e modificações nas regras existentes. Hoje, a própria Constituição confere aos domésticos apenas 9 dos 34 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O empregado doméstico tem garantidos, por exemplo, o salário mínimo, o 13º salário, a licença-maternidade, o repouso semanal e férias anuais, mas não possui jornada de trabalho regulamentada, seguro-desemprego, pagamento de horas extras, proteção contra a demissão sem justa causa, nem acesso ao FGTS, cujo pagamento é facultativo.

Três outros direitos, além dos previstos na Constituição, já são garantidos aos domésticos:
- a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, que já é aplicado pela Justiça do Trabalho;
- a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e
- a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos.

Veja no infográfico dados sobre o emprego de domésticos no Brasil e a comparação entre os direitos de todos os trabalhadores e os dos domésticos, elaborado pelo Instituto Doméstica Legal.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ) defendem incondicionalmente a garantia de direitos para os domésticos. “É importante que os trabalhadores domésticos tenham direitos, pois realizam inúmeras atividades, que exigem inclusive qualificação. Hoje o empregado tem de ter conhecimento tecnológico para saber lidar com eletrodomésticos, por exemplo”, afirma Benedita. Vicentinho acrescenta que, além de cuidar da casa, a empregada muitas vezes é psicóloga e enfermeira da família, o que justifica sua valorização.

Custos
A presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo (Sedesp), Margareth Galvão Carbinato, no entanto, argumenta que o Brasil não têm condições de arcar com os custos da formalização e que a garantia de direitos poderá comprometer a oferta de empregos. “No Brasil, quem emprega trabalhador doméstico é a classe média, que vai ficar onerada se tiver de obrigatoriamente pagar o FGTS. O governo tem de analisar a situação real de quem emprega, do aposentado, por exemplo”, diz Margareth Carbinato.

Ela defende a flexibilização dos contratos de trabalho, com o pagamento opcional de FGTS. “Quem pode paga. Quem não pode não paga. Como um empregado doméstico que contrata outro doméstico vai pagar FGTS?”, questiona a presidente do Sedesp.

Mesmo defendendo a formalização cada vez maior dos empregos domésticos, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, também acredita que o pagamento do FGTS deve continuar a ser opcional. “O FGTS é justo, mas se for obrigatório gera um aumento de 11,2% no custo da formalização”, justifica.

Alternativa
Como alternativa para aumentar a formalização, Avelino sugere dispensar o empregador de pagar a multa de 40% sobre o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa e também a redução da alíquota do INSS para 6%, medidas já previstas nos projetos de lei que tramitam na Câmara.

Além desses pontos, Mario Avelino espera ver aprovado o projeto que define a profissão de diarista (PL 7279/10), que acaba tendo menos direitos que a empregada doméstica, e o que pune o empregador que não cumpre a lei (PL 7156/10). “A aprovação dessas medidas resultarão em 3 milhões de carteiras assinadas e R$ 1,5 bilhão por ano em arrecadação pelo governo”, avalia.

Já o professor do departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB) Joaze Bernardino-Costa acredita que a classe média consegue, sim, arcar com os custos de formalização, ainda que o FGTS seja obrigatório. “A classe média tem plenas condições de estender direitos aos domésticos. Seriam R$ 50 para registrar carteira e uns R$ 40 de FGTS. Uma conta de celular muitas vezes não sai por menos de R$ 80”, compara.

O deputado Vitor Paulo espera que os parlamentares encontrem o equilíbrio na resolução do problema, de forma que os direitos dos empregados sejam garantidos e os empregadores não fiquem sobrecarregados. O assunto poderá ser novamente discutido neste mês de agosto. O deputado Vicentinho avisou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Marco Maia, a criação de uma comissão específica para debater os projetos em análise na Casa.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção