Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista

01/03/2011 - 14:38  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8053/11, do Senado, que dá ao empregador o direito de recorrer na Justiça contra decisão trabalhista sem antes ter de depositar em juízo a multa a que foi condenado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido. Segundo o autor da proposta, o ex-senador Gilberto Goellner, essa exigência fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois torna "a decisão inicial praticamente irrecorrível".

O projeto ainda fixa prazo de cinco dias para o recolhimento do valor da multa após a decisão judicial.

Tramitação
A proposta tramitará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário..

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcelo Oliveira