Trabalho aprova projeto de transparência tributária

17/08/2007 - 17:24  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2820/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, o produto da arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subseqüente, por meio de meios eletrônicos de amplo e livre acesso, incluindo a internet.

A divulgação será acompanhada de análise comparativa da arrecadação, considerando estatísticas de desempenho no último mês, no acumulado do ano e nos últimos 12 meses, e de perspectivas de comportamento para os meses seguintes, no mesmo exercício financeiro e para o exercício seguinte.

O projeto prevê que tanto os parlamentares como as comissões do Congresso terão acesso aos sistemas eletrônicos de acompanhamento do desempenho da receita, mantidos pelos órgãos arrecadadores do Poder Executivo Federal. Esse acesso deve preservar, contudo, o sigilo fiscal, uma vez que não permitirá a identificação individual de contribuintes.

Sem dificuldades
O relator, deputado Wilson Braga (PMDB-PB), ressalta que o Poder Público tem a obrigação de prestar regularmente informações à sociedade sobre a arrecadação de tributos. "Dispondo de modernos sistemas eletrônicos de controle da arrecadação, a Receita Federal do Brasil não terá dificuldade técnica em dar cumprimento à publicidade mensal que o projeto determina", argumenta.

Para ele, tampouco existem objeções quanto ao acesso aos sistemas eletrônicos de informações tributárias, a ser concedido aos parlamentares e às comissões do Congresso Nacional e de suas casas, desde que preservado o sigilo fiscal de cada contribuinte.

Na sua avaliação, tanto a divulgação de informações sobre a arrecadação de impostos, taxas e contribuições, como o acesso dos parlamentares aos sistemas eletrônicos que a controlam "constituem medidas positivas para estimular a discussão em bases sólidas sobre a carga tributária no Brasil, que é sabidamente alta".

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Notícias anteriores:
Comissão aprova divulgação em rádio de repasse a município
CCJ aprova acesso de cidadão a dados sobre gestão pública

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
MR