Projeto proíbe registro de ligação para disque-denúncia na conta de telefone
12/07/2013 - 18:45
O Projeto de Lei 5313/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), em análise pela Câmara dos Deputados, proíbe as empresas de telefonia de registrar nas contas enviadas aos usuários ligações para os serviços de denúncia de qualquer natureza. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
De acordo com Major Fábio, apesar de os serviços de disque-denúncia preservarem a identidade do denunciante, a lei não veda a inscrição da ligação na conta de telefone. Com isso, segundo afirma, “há casos de cidadãos que tiveram suas caixas de correspondência violadas com o objetivo de se ter acesso aos documentos de cobrança e a informações relativas a denúncias”.
Ainda conforme o deputado, existem até casos de assalto a funcionários dos Correios para ter acesso às contas telefônicas. “O objetivo do ato não era outro que permitir a identificação dos colaboradores dos serviços de denúncia”, sustenta.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi
